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ANEXO i da lei estadual nº 21.079, de 1º de junho de 2022

ANEXO I

Art. 1º Constituem atribuições básicas do cargo em comissão de Assistente III de Juiz:

I -prestar assessoramento, em nível superior, aos magistrados de 1º grau de jurisdição;

II -realizar pesquisa de doutrina e jurisprudência;

III -elaborar estudos, pesquisas, projetos de sentença, decisões interlocutórias e despachos diversos;

III -promover a movimentação processual por meio dos sistemas processuais eletrônicos.

Art. 2º Constituem atribuições básicas da função comissionada de Assistente de Gabinete do Juízo:

I -prestar assessoramento, em nível superior, aos magistrados de 1º grau de jurisdição;

II -elaborar estudos, pesquisas, projetos de sentença, decisões interlocutórias e despachos diversos;

III -promover a movimentação processual, no âmbito do gabinete do Juízo, por meio dos sistemas processuais eletrônicos.