TJPR

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) inaugurou, na segunda-feira (30/01), a sede do Programa Moradia Legal, localizada em frente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do 2º Grau, na rua Avenida Cândido de Abreu, n.º 830, salas 8 e 9. 

Para o presidente da Corte paranaense, desembargador José Laurindo de Souza Netto, a inauguração é um dos projetos da sua gestão, que, cada vez mais, aproxima a justiça do ser humano: “É interessante que ele está ao lado de outro espaço que inauguramos recentemente, o Laços e Afetos, que, juntos com outros projetos, colocam o ser humano dentro do centro da Justiça”. 

Para o idealizador do Programa, desembargador Abraham Lincoln Calixto, a nova sede é uma conquista, pois trata-se de um programa que já beneficiou muitas famílias e agora está de casa nova: “Hoje estamos inaugurando essa sala, que, a partir de hoje, será a sede do programa Moradia Legal. O programa já está em mais de 140 municípios do Paraná. Nesses municípios, nós levamos uma justiça gratuita, próxima da população, levando segurança jurídica principalmente para as camadas mais necessitadas”. 

Esteve presente durante o evento o juiz coordenador do Programa, dr. Ricardo Piovesan, que enalteceu o trabalho do presidente do TJPR: “Hoje, através do nosso presidente, temos a alegria de ter um teto também. Nós sentimos um pouco dessa alegria que trazemos para essas pessoas tão carentes do nosso estado”. 

Estiveram também presentes na inauguração o juiz auxiliar da presidência, dr. Anderson Ricardo Fogaça, magistrados e servidores do TJPR. 

Sobre o Programa Moradia Legal 

Instituído em 2020, o Programa Moradia Legal é uma inciativa de regularização fundiária realizada por meio de parcerias entre o TJPR, o Ministério Público e prefeituras do Estado, e tem como objetivo garantir aos cidadãos a documentação permanente do seu lote.  

Uma empresa credenciada junto ao Judiciário paranaense realiza o mapeamento, faz o levantamento de dados e reúne a documentação das famílias. Após a aprovação do cadastro de todo o agrupamento, o processo é enviado ao TJPR para ajuizamento.  

A iniciativa já beneficiou mais de 500 famílias e está presente nas seguintes cidades: Apucarana, Araucária, Assis Chateaubriand, Balsa Nova, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Castro, Cerro Azul, Colombo, Coronel Vivida, Enéas Marques, Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, Foz do Jordão, Iretama, Janiópolis, Jundiaí do Sul, Marmeleiro, Medianeira, Morretes, Nova Esperança do Sudoeste, Palmas, Palmeira, Pato Branco, Piên, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Pontal do Paraná, Porto Vitória, Quatro Barras, Quedas do Iguaçu, Rio Azul, Salgado Filho, Salto do Lontra, São João, São José dos Pinhais, Telêmaco Borba e Tunas do Paraná.   

O objetivo é levar o Programa para outros municípios do Paraná, e a sua viabilização ocorre com a adesão das prefeituras aos instrumentos do projeto. A cooperação institucional e técnica beneficia milhares de famílias e respeita os aspectos ambientais e urbanísticos. 

Como funciona a regularização 

As localidades que queiram participar do Programa precisam cumprir algumas exigências. A primeira delas é a criação de uma associação de moradores para que o problema da irregularidade seja levado em conjunto até o Moradia Legal ou para a prefeitura do município. Além disso, o bairro precisa contar com alguns requisitos de infraestrutura, como iluminação pública, pavimentação, drenagem, saneamento básico e coleta de lixo.  

O Poder Judiciário não cobra nenhuma taxa. Os moradores pagam apenas os custos das documentações e levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização. A estimativa do Tribunal de Justiça é de que a regularização ocorra no prazo de até seis meses após a apresentação dos documentos necessários.