TJPR

O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal decidiram na na última quarta-feira (9) em suas respectivas sessões sobre o Projeto Audiências de Custódia.

No CNJ a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou a regulamentação das audiências de custódia. Os senadores analisaram o substitutivo ao projeto de lei do senador Antônio Carlos Valadares que estabelece prazo máximo de 24 horas para o preso em flagrante ser apresentado a justiça e determina que a prisão e o local onde foi efetuada sejam comunicados imediatamente ao juiz, ao Ministério Público, a Defensoria Pública ou ao advogado e a uma pessoa indicada pelo preso.

Além disso, determina que o delegado tome medidas para preservar a integridade do acusado, coibindo maus-tratos. As informações obtidas na audiência de custódia devem ser registradas em autos diferentes do processo principal e não podem servir de meio de prova contra o depoente, tratando apenas da legalidade da prisão em flagrante. O substitutivo também retirou a possibilidade de fixação de cautelar pelo delegado de polícia e estabeleceu prazo de 12 meses para a vigência da futura lei nos municípios que não forem sede de comarca. Também deixou expresso que o eventual descumprimento do prazo para apresentação do preso ao juiz não motiva o relaxamento da prisão em flagrante.

STF

O Supremo Tribunal Federal determinou que o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja descontingenciado para reforma e construção de unidades prisionais e viabilizar as audiências de custódia. Segundo dados do STF, as audiências podem gerar uma economia de R$360 milhões aos cofres públicos, quando adotadas em todo o país. Em função disso, o supremo fixou o prazo de 90 dias para que todos os tribunais iniciem o projeto em seus respectivos estados.

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No Paraná, a presidência do Tribunal de Justiça está empenhada em atender a determinação do CNT e do STF no sentido de que as comarcas iniciem as audiências o mais breve possível.

Em Curitiba o projeto já está em andamento desde o dia 24 de agosto. Até o dia 31 do mesmo mês, 18 audiências foram realizadas em Curitiba. Destas, 10 prisões em flagrante foram convertidas em prisão preventiva, 7 em liberdade provisória sem fiança e com medida cautelar e uma em liberdade provisória sem fiança.

No próximo dia 30, Londrina realiza sua primeira audiência de custódia inaugurando o projeto na cidade e Maringá aguarda uma reunião com magistrados da Comarca para os ajustes finais da implantação.

Fonte CNJ / STF