COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

 

Nesta página você encontrará informações sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça e demais órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, que estão estabelecidas em atos normativos específicos. Ao total são 26 câmaras especializadas por matéria, 6 turmas recursais dos juizados especiais, 163 comarcas e 855 unidades judiciais instaladas.

Os principais documentos que estabelecem as competências dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná são o Regimento Interno, o Regulamento Administrativo e a Resolução OE nº 93, de 12 de agosto de 2013, que estabelece a denominação e competência das varas judiciais das comarcas do Estado do Paraná. Para acessar estes atos, você também pode clicar nas imagens logo abaixo: