Grupo de Representativos 043
| Título | Termo inicial dos juros moratórios nas ações indenizatórias ajuizadas em razão de poluição e de mau cheiro causados por ETE.
|
|---|---|
| Questão Jurídica | Qual o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o quantum indenizatório fixado em ações ajuizadas em razão da poluição e do mau cheiro causados por Estação de Tratamento de Esgoto (ETE): data da citação (responsabilidade contratual) ou data do evento danoso (responsabilidade extracontratual)?
|
| Situação | Cancelado |
| Ramo do Direito | Direito Civil e Direito Ambiental |
| Data de Criação | 14/07/2023 |
| Referência | Os Recursos Especiais que compõem o presente GR 43 foram devolvidos pelo STJ, o qual os vinculou ao Tema nº 1.221 STJ. Desse modo, restou prejudicado o GR 43 e, consequentemente, houve o seu cancelamento.
Desse modo, orienta-se o resgate de processos sobrestados em razão do GR nº 43 TJPR. Deve-se, contudo, observar eventual suspensão determinada no Tema nº 1.221 STJ.
|
| Observações do NUGEP | SEI!TJPR Nº 0099207-90.2023.8.16.6000
Decisões de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: REsp n° 0001559-11.2014.8.16.0024 Pet 4 e REsp nº 0005869-31.2012.8.16.0024 Pet 3
Decisões do STJ, devolvendo os REsps, com vinculação ao Tema nº 1.221 STJ: REsp nº 2.095.660/PR e REsp nº 2.095.654/PR
Decisão de cancelamento do GR pela 1ª Vice-Presidência: SEI!
|
| Processo (RRC) | Processo no Tribunal Superior | Situação no Tribunal Superior |
|---|---|---|
| REsp n° 0001559-11.2014.8.16.0024 Pet 4 | REsp nº 2.095.660/PR | Devolução dos autos, com vinculação ao Tema nº 1.221 STJ |
| REsp nº 0005869-31.2012.8.16.0024 Pet 3 | REsp nº 2.095.654/PR | Devolução dos autos, com vinculação ao Tema nº 1.221 STJ |