TJPR

A Portaria Nº 22/2025 da Comarca de Laranjeiras do Sul suspende integralmente o expediente no Serviço Distrital de Rio Bonito do Iguaçu nos dias 19 de março de 2025 (quarta-feira), 17 de abril de 2025 (quinta-feira) e 13 de junho de 2025 (sexta-feira), em razão de feriados municipais instituídos por leis locais, relativos à emancipação política do município, à conquista da Fazenda Araupel e ao dia do padroeiro Santo Antônio.

O funcionamento do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais deverá ser mantido ininterruptamente, observado o disposto no art. 4º, §1º, da Lei nº 8.935/94 e no art. 54, §3º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial.

A suspensão tem fundamento no art. 54, §§4º e 5º do Código de Normas do Foro Extrajudicial e nas Leis Municipais nº 175/1997 e nº 581/2006 do Município de Rio Bonito do Iguaçu.