TJPR

A Portaria n° 21/2024 da comarca de Engenheiro Beltrão suspendeu o expediente dos serviços do Foro Extrajudicial, que incluem: o serviço de registro de imóveis; tabelionato de notas e protesto; serviços distritais das regiões de Ivailândia e Sertãozinho, no dia 25 de novembro de 2024, em razão do feriado municipal decorrente do aniversário da cidade, conforme Decreto nº 59/2024. O serviço de registro civil das pessoas naturais, a teor do art. 54 §3º, deve funcionar ininterruptamente, mesmo que pelo regime de plantão, observando o disposto no art. 4º, §1º da Lei nº 8.935/94.