VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

varas judiciais: denominação e competência 

 

Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, do Tribunal Pleno

 

ANEXOS: 

- ANEXO I - Denominações das Varas; Atualizado até a Resolução nº 425, de 29 de janeiro de 2024.

- ANEXO II - Abrangência Territorial - Postos Avançados (Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública). Atualizado até a Resolução nº 380, de 23 de janeiro de 2023

 

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