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PROVIMENTO Nº 249, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

Texto compilado - Atualizado até o Provimento nº 334, de 2 de outubro de 2024 e Decisão nº 9872953, de 13 de dezembro de 2023 - GC

Dispõe acerca do novo Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Sumário:

CAPÍTULO I - DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES (Arts. 1º a 86-AR)

Seção I– Das Normas Gerais (Arts. 1º a 16-A) 

Subseção I- Das Consultas (Arts. 16-B a 16-E)

Seção II– Dos Livros e Arquivos (Arts. 17 a 35)

Seção III– Da Escrituração em Geral (Arts. 36 a 51)

Seção IV– Do Funcionamento dos Serviços e Prepostos. (Arts. 52 a 61)

Seção V– Da Impugnação ao Valor Atribuído ao Imóvel (Arts. 62 a 68)

Seção VI– Do Mercosul (Arts. 69 a 72)

Seção VII– Da Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Arts. 73 a 86)

Seção VIII- Da Vacância e da Interinidade (Arts. 86-A a 86-AR)

Subseção I- Da Vacância (Arts. 86-A a 86-B)

Subseção II – Da Interinidade (Arts. 86-C a 86-O)

Subseção III – Da Investiduta e do Exercício (Arts. 86-P a 86-V)

Subseção IV- Do Inventário e da Transmissão de Acervo (Arts. 86-X a 86-AH)

Subseção V- Da Prática de Atos e dos Emolumentos do Período de Transição (Arts. 86-AI a 86-AR)

CAPÍTULO II– DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (Arts. 87 a 379)

Seção I– Dos Livros e sua Escrituração (Arts. 87 a 102)

Seção II– Da Gratuidade no Registro Civil e Certidões (Arts. 103 a 131)

Seção III– Da Central de Informações do Registro Civil (Arts. 132 a 162)

Seção IV– Do Registro de Nascimento (Arts. 163 a 233)

Seção V– Da Adoção (Arts. 234 a 237)

Seção VI– Da Habilitação para o casamento (Arts. 238 a 255)

Seção VII– Do Registro de Proclamas (Arts. 256 a 259)

Seção VIII– Do Casamento (Arts. 260 a 279)

Seção IX– Da Conversão da União Estável em Casamento (Arts. 280 a
290)

Seção X– Do Registro de Óbito (Arts. 291 a 306)

Seção XI– Do Plantão de Óbito (Arts. 307 a 322)

Seção XII– Dos Registros no Livro “E” (Arts. 323 a 371)

Seção XIII– Das Averbações e Anotações (Arts. 372 a 378)

Seção XIV- Da Retificação Administrativa (Art. 379)

CAPÍTULO III– DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (Arts. 380 a 434)

Seção I– Dos Livros e sua Escrituração (Arts. 380 a 394) 

Seção II– Das Normas Gerais (Arts. 395 a 425)

Seção III– Da Matrícula (Arts. 426 a 434)

CAPÍTULO IV– DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Arts. 435 a 480-Q)

Seção I– Das Atribuições (Art. 435) 

Seção II– Dos Livros e sua Escrituração (Arts. 436 a 441)

Seção III– Da Ordem de serviço (Arts. 442 a 455)

Seção IV– Do Registro (Arts. 456 a 464)

Seção V– Da Notificação (Arts. 465 a 477)

Seção VI– Do Cancelamento (Arts. 478 a 480)

Seção VII– Do Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (Arts. 480-A a 480-Q)

CAPÍTULO V– DO REGISTRO DE IMÓVEIS (Arts. 481 a 656-BT)

Seção I– Livros e sua Escrituração (Arts. 481 a 492)

Seção II– Do Título (Arts. 493 a 529)

Seção III– Da Prenotação de Títulos (Arts. 530 a 538)

Seção IV– Da Matrícula (Arts. 539 a 549)

Seção V– Do Registro (Arts. 550 a 560)

Seção VI– Da Averbação (Arts. 561 a 576)

Seção VII– Da Reserva Florestal Legal (Arts. 577 a 579)

Seção VIII– Da Certidão (Arts. 580 a 585)

Seção IX– Da Dúvida (Arts. 586 a 588)

Seção X– Do Loteamento (Arts. 589 a 592)

Seção XI– Da Regularização Fundiária Urbana (Arts. 593 a 599)

Seção XII– Da Regularização de Loteamentos Destinados às Classes de Menor Renda (Arts. 600 a 606)

Seção XIII– Da Incorporação e Condomínio (Arts. 607 a 615)

Seção XIV– Da Aquisição de Imóvel Rural por Pessoa Natural e Jurídica Estrangeira e Cidadão Português (Arts. 616 a 623)

Seção XIV-A- Da Regularização de Parcelas de Imóveis Rurais Registradas em Condomínio (Arts. 623-A a 623-L)

Seção XV– Da Vila Rural (Art. 624)

Seção XVI– Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel (Arts. 625 a 634)

Seção XVII– Do Conjunto Habitacional (Arts. 635 a 638)

Seção XVIII– Do Registro de Carta de Arrematação Decorrente de Execução Extrajudicial (Arts. 639 e 640)

Seção XIX– Da Fusão, Cisão e Incorporação de Bens Imóveis por Empresas Mercantis e Atividades Afins (Arts. 641 a 644)

Seção XX– Da Retificação Administrativa Registral (Arts. 645 a 650)

Seção XXI– Do Georreferenciamento (Arts. 651 a 656)

Seção XXII- Dos Editais (Arts. 656-A a 656-N)

Seção XXIII– Da Central Eletrônica de Registro Imobiliário (Arts. 656-O a 656-BT)

Subseção I– Das Disposições Gerais (Arts. 656-O a 656-AC)

Subseção II– Das Ferramentas (Art. 656-AD)

Subseção III– Da Recepção e Protocolo Eletrônico de Títulos (Arts. 656-AE a 656-AP)

Subseção IV– Do Pedido Eletrônico de Certidão (Arts. 656-AQ e 656-AR)

Subseção V– Da Pesquisa Eletrônica de Matrículas (Arts. 656-AS a 656-AU)

Subseção VI– Do Ofício Eletrônico (Art. 656-AV)

Subseção VII– Da Constrição Eletrônica de Imóveis (Arts. 656-AX a 656-BA)

Subseção VIII– Da Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal (Art. 656-BB)

Subseção IX– Da Consulta Eletrônica do Andamento Registral (Arts. 656-BC e 656-BD)

Subseção X– Do Compartilhamento de Informações de Suporte (Art. 656-BE)

Subseção XI– Da Correição Virtual (Arts. 656-BF e 656-BH)

Subseção XII– Da Certidão Eletrônica (Arts. 656-BI a 656-BM)

Subseção XIII– Da Matrícula Eletrônica (Art. 656-BN)

Subseção XIV– Da Escrituração Eletrônica (Arts. 656-BO a 656-BQ)

Subseção XV– Da Gestão de Documentos (Arts. 656-BR a 656-BT)

Seção XXIV- Do Procedimento para Ratificação dos Registros Imobiliários decorrentes de Alienações e Concessões de Terras Devolutas na Faixa de Fronteira (Arts. 656-BU a 656 – CD)

Seção XXV- Do Depósito Prévio (Arts. 656 – CE a 656-CI)

Seção XXVI- Da Adjudicação Compulsória Extrajudicial (Arts. 656-CJ a 656-DA)

CAPÍTULO VI– DO TABELIONATO DE NOTAS (Arts. 657 a 743-M)

Seção I– Da Função Notarial (Arts. 657 a 666) 

Seção II– Dos Livros e sua Escrituração (Arts. 667 a 674)

Seção III– Dos Atos Notariais (Arts. 675 a 679)

Seção IV– Das Procurações (Arts. 680 a 682)

Seção V– Dos Testamentos (Art. 683)

Seção VI– Das Escrituras (Arts. 684 a 721)

Subseção I– Dos Bens Imóveis (Arts. 684 e 687)

Subseção II– Dos Imóveis Rurais (Arts. 688 a 695)

Subseção III– Da Adoção (Art. 696)

Subseção IV– Da Emancipação (Art. 697)

Subseção V– Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel (Arts. 698 a 699)

Subseção VI– Do Inventário, Divórcio e Partilha de Bens (Arts. 700 a 710)

Subseção VII– Da Ata Notarial (Arts. 711 a 719)

Subseção VIII– Das Disposições Finais (Arts. 720 e 721)

Seção VII– Da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Censec (Arts. 722 e 723)

Seção VIII– Da Autenticação, Materialização e Desmaterialização de Documentos, Chancelas Mecânicas e Cópias (Arts. 724 a 730)

Seção IX– Do Reconhecimento de Firmas. (Arts. 731 a 743)

Seção X– Da Carta de Sentença Notarial (Arts. 743-A a 743-M)

CAPÍTULO VII– DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS (Arts. 744 a 858-M)

Seção I– Da Competência e Atribuições (Arts. 744 a 746) 

Seção II– Ordem dos Serviços (Arts. 747 a 766)

Seção III– Dos Livros e sua Escrituração (Arts. 767 a 773)

Seção IV– Da Apresentação e Protocolização (Arts. 774 a 778)

Seção V– Dos Prazos (Arts. 779 a 782)

Seção VI– Da Intimação (Arts. 783 a 797)

Seção VII– Da Desistência e Sustação do Protesto (Arts. 798 a 800)

Seção VIII– Do Pagamento (Arts. 801 a 812-A)

Seção IX– Do Registro de Protesto (Arts. 813 a 825)

Seção X– Das Retificações, Averbações e Cancelamentos (Arts. 826 a 831)

Seção XI– Das Certidões e Informações do Protesto (Arts. 832 a 844)

Seção XII– Dos Emolumentos (Arts. 845 e 846)

Seção XIII– Do Protesto de Certidões de Créditos de Decisões e Custas Judiciais, de Certidão de Dívida Ativa e de Certidão de Emolumentos (Arts. 847 a 858)

Subseção I– Da Certidão de Decisões Judiciais (Arts. 847 a 857)

Subseção II– Da Certidão de Custas Judiciais (Arts. 857-A a 857-E)

Subseção III– Da Certidão de Dívida Ativa (Art. 857-F)

Subseção IV– Da Certidão de Emolumentos (Art. 858)

Seção XIV– Da Central Eletrônica de Protestos (Arts. 858-A a 858-M)

CAPÍTULO VIII– DO DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL (Arts. 859 a 896)

Seção I– Das Disposições Gerais (Arts. 859 a 865) 

Seção II– Dos Livros e sua Escrituração (Art. 866)

Seção III– Da Distribuição de Escrituras (Arts. 867 a 871)

Seção IV– Da Distribuição de Títulos de Crédito Levados a Protesto (Arts. 872 a 886)

Seção V– Da Distribuição de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Arts. 887 a 895)

Seção VI– Das Normas e Procedimentos do Contador (Art. 896)

REFERÊNCIA NORMATIVA:

Provimento nº 257, de 21 de julho de 2014; Provimento nº 259, de 7 de outubro de 2014; Provimento nº 261, de 24 de julho de 2015; Provimento nº 262, de 4 de julho de 2016; Provimento nº 263, de 31 de outubro de 2016; Provimento nº 269, de 10 de novembro de 2017; Provimento nº 270, 10 de novembro de 2017; Provimento nº 272, de 26 de março de 2018; Provimento nº 273, de 20 de abril de 2018; Provimento nº 274, de 20 de abril de 2018; Provimento nº 275, de 23 de abril de 2018; Provimento nº 281, de 26 de setembro de 2018; Provimento nº 283, de 24 de outubro de 2018; Provimento nº 284, de 29 de outubro de 2018; Provimento nº 286, de 13 de dezembro de 2018; Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020; Provimento nº 300, de 19 de abril de 2021;Provimento nº 309, de 7 de março de 2022;Provimento nº 310, de 8 de março de 2022; Provimento nº 311, de 14 de março de 2022; Provimento nº 312, de 23 de junho de 2022; Provimento nº 314, de 12 de setembro de 2022; Provimento nº 318, de 8 de março de 2023; Provimento nº 327, de 9 de maio de 2024; Provimento nº 330, de 24 de julho de 2024; Provimento nº 333, de 3 de outubro de 2024; Provimento nº 334, de 2 de outubro de 2024.

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