SETI

SERVIÇO DE CONSULTA ÀS MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS PÚBLICAS AUTOMATIZADO (SCMPP)

INTRODUÇÃO

O sistema PROJUDI disponibiliza o Serviço de Consulta às Movimentações Processuais Públicas Automatizado - SCMPP, regulamentado pela Resolução nº 216 de 08 de abril de 2019.
Trata-se de um web service, onde sistemas informatizados poderão efetuar consultas de forma automatizada - sem a necessidade de intervençao humana.

A referida Resolução pode ser consultada a partir da pesquisa de Atos Normativos, presentes no endereço https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos.
Para realizar a pesquisa basta preencher os filtros com os seguintes valores:

- Tipo de Documento: Resolução
- Número: 216
- Ano: 2019

Junto à Resolução encontra-se um anexo que contém maiores informações sobre o assunto.

INFORMAÇÕES BÁSICAS

A consulta processual ocorre informando-se a numeração única, onde somente processos classificados com nível de sigilo público poderão ser consultados, recebendo como resposta dados básicos e movimentações.

Informações sobre partes processuais não são retornadas.

Documentos processuais não podem ser consultados, independentemente de seu nível de sigilo.
 

INFORMAÇÕES TÉCNICAS

O serviço ofertado segue o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) mantido pelo CNJ. A versão atualmente implementada é a 2.2.2.
Existe um serviço específico para cada instância (primeira e segunda).
A partir da autorização da adesão ao serviço o interessado receberá as orientações e os dados e necessários para realização das consultas.

Os métodos disponibilizados nesta modalidade são:

a) consultarProcesso
Retorna um processo se o nível de sigilo for o permitido, a partir da numeração única informada.

b) consultarAlteracao
Retorna hash a respeito de um processo, considerando suas informações atuais. Utilizado para verificar se ocorreu alguma alteração, comparando o hash recebido com o de chamadas anteriores.

Os dados de entrada e saída de ambos os métodos poderão ser encontrados na documentação do MNI disponibilizada pelo CNJ.

ADESÃO AO SERVIÇO

A formalização solicitando a adesão ao serviço pode ser realizada enviando a documentação abaixo para o endereço de e-mail sei@tjpr.jus.br - sugerindo-se como título da mensagem "(Sistema PROJUDI) Adesão ao SCMPP":
a) Anexo da resolução preenchido e assinado;
b) Cópia dos documentos de identificação da empresa (Contrato Social) e do sócio administrador (RG e CPF).